Enquete do PL 3094/2021

O Projeto de Lei 3094/21 autoriza a exposição pública ou a utilização de imagem e dados pessoais de suspeito, foragido ou condenado por crimes violentos para atender interesse público. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Abuso de Autoridade para determinar que não será considerada crime a exposição de preso, detento ou acusado de crimes violentos para atender interesse público. Atualmente, essa norma criminaliza a conduta de constranger pessoa e atribuir culpa antes das apurações e da acusação formal. “Muitas corporações policiais deixaram de publicar em redes sociais ou divulgar à imprensa fotos e nomes de suspeitos ou presos por temerem acusação de abuso de autoridade”, diz o autor da proposta, deputado Sargento Fahur (PSD-PR). “Há prejuízos à sociedade, que se vê cada vez mais refém da criminalidade”, avalia. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei