Enquete do PRL 2 CSSF => PL 1964/2020
Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação deste, do PL 2190/2020, do PL 4559/2020, do PL 4941/2020, do PL 85/2021 e do PL 2612/2021, apensados, com substitutivo.
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