Enquete do PRL 2 CCJC => PL 7263/2017

Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 7.696/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda de técnica legislativa.