Enquete do PRL 2 CSSF => PL 9994/2018
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste, e do PL 10488/2018, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste, e do PL 10488/2018, apensado.