Enquete do EMP 19 => PLP 112/2021
Emenda de Plenário - PLP 112-2021 - Disciplinar o rito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
Emenda de Plenário - PLP 112-2021 - Disciplinar o rito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)