Enquete do EMP 12 => PLP 112/2021
Dê-se ao art. 197 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação.
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Dê-se ao art. 197 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação.