Enquete do EMP 11 => PLP 112/2021
Dê-se ao art. 530 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação.
Dê-se ao art. 530 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação.