Enquete do PPP 1 CEURG => PL 2337/2021

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.