Enquete do PL 3044/2021

O Projeto de Lei 3044/21 estabelece que atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada servirão com critério de desempate em concursos públicos e em processos seletivos das instituições públicas de ensino superior. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei do Voluntariado. Atualmente, concursos públicos já empregam a idade como critério de desempate; para ingresso em universidades, a renda familiar é um dos itens levados em conta. “Critérios de desempate são instrumentos importantes para a classificação em um certame”, disse o autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Para ele, as mudanças na legislação são necessárias dada a importância do serviço voluntário para construção de uma sociedade mais justa. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos em lei