Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 165/2021

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.002, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Aracatiense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracati, Estado do Ceará.