Enquete do ESB 22 CAPADR => PL 1293/2021
Suprima-se o parágrafo único do Art. 23 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021.
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Suprima-se o parágrafo único do Art. 23 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021.