Enquete do ESB 9 CAPADR => PL 1293/2021
Dê-se ao inciso § 1º do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 25 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deverá comunicar a sua chefia imediata. "