Enquete do ESB 5 CAPADR => PL 1293/2021

Dê-se ao Art. 37 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 37 O recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."