Enquete do ESB 3 CAPADR => PL 1293/2021

Dê-se ao inciso I do Art. 50 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 50 ............................................................................. ......................................................................................... I - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no que se refere às sanções aplicáveis; "