Enquete do PL 3015/2021

O Projeto de Lei 3015/21 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possa apresentar ao órgão de trânsito um novo exame de aptidão física nos casos em que seja considerado apto com restrições. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, esse candidato poderá apresentar novo exame realizado por perito especialista em medicina do tráfego a fim de que a adaptação do veículo melhor se adeque à deficiência que possui. O deputado Bibo Nunes (PL-RS), autor do projeto, explica que, em alguns casos, a operacionalização do direito de dirigir de pessoas com deficiência, baseado em adaptações veiculares, acaba gerando transtornos aos futuros motoristas. “Frequentemente o perito examinador determina o uso obrigatório de adaptações veiculares que, embora cumpram seu papel, não são as ideais para aquele candidato." O parlamentar ressalta que cada deficiência tem suas particularidades, "o que torna o conhecimento e a familiaridade do médico com o paciente essencial para um diagnóstico mais adequado”, defende o autor. Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei