Enquete do PL 3013/2021
Altera o § 4° do art. 791-A da CLT para isentar o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários de sucumbência.
Altera o § 4° do art. 791-A da CLT para isentar o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários de sucumbência.