Enquete do PRL 7 CCJC => PL 2887/2000

Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 4.037/2008, 4.636/2009, 7.869/2010 e 4.326/2012, apensados.