Enquete do PPP 1 CEURG => PL 4968/2019

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria; pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo.