Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 4815/2019

Altera as Leis Nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e Nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no escopo do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública a previsão de políticas e ações voltadas para a prevenção de violências autoprovocadas ou autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio a previsão de políticas e ações voltadas a policiais civis, militares, penais, agentes socioeducativos e guardas municipais.