Enquete do PL 2968/2021

O Projeto de Lei 2968/21 obriga os motoristas de transporte público a parar para embarque e desembarque nos pontos determinados pelo poder público. As punições, em caso de descumprimento, serão estabelecidas por lei distrital, municipal, ou estadual, a ser regulamentada em até 60 dias após a publicação da lei, caso seja aprovada. O texto, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo ele, os motoristas alegam que precisam cumprir um horário para cada trajeto, por isso a punição deve recair sobre as empresas. Ele também aponta irresponsabilidade de alguns motoristas. “A população usuária de transportes coletivos não pode mais ficar à mercê de motoristas irresponsáveis que não respeitam as paradas de embarque e desembarque, deixando para trás o usuário que sinaliza para a parada dos coletivos e os motoristas não obedecem”, afirmou. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei