Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 2931/2020
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, e do PL 971/2021, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, e do PL 971/2021, apensado.