Enquete do SBT-A 1 CESPO => PL 3856/2019

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para assegurar a existência e a autonomia de conselho fiscal e a presença mínima de 25% (vinte e cinco por cento) de mulheres nos cargos de direção, nas entidades beneficiadas pelos incentivos nela previstos.