Enquete do EMP 4 => MPV 1046/2021

Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 1.046, de 2021, o seguinte dispositivo: “Art. .... Durante o período a que se refere o art. 1º, será concedido o pagamento de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, aos trabalhadores dispensados sem justa causa, com vínculo empregatício inferior a 6 (seis) meses.”