Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 4471/2019
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela CMULHER.
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Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela CMULHER.