Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 435/2020

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.580, de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação dos Moradores do Bairro Morada do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais.