Enquete do SBT-A 1 CCTCI => PL 3420/2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de dobrar o valor da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de reincidência de vazamento de dados pessoais e demais infrações à Lei Geral de Proteção de Dados.