Enquete do PAR 1 CFT => PDC 128/2015

Aprovado o parecer. Parecer do relator Dep. Luis Miranda pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2015, e do PDC nº 186/2015, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PDC nº 128/2015, e do PDC nº 186/2015, apensado.