Enquete do PRL 1 CTASP => PL 11239/2018

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.304/17, 8.500/17, 8.511/17, 10.098/18, 10.137/18, 10.573/18, 10.822/18, 11.208/18, 279/19, 1.037/19, 3.775/19, 479/20, 5.459/20 e 4.518/20, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher.