Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 301/2020

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 103, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação de Moradores e Amigos da Comunidade Integrada das Mercês a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.