Enquete do PRL 3 CCJC => PL 4217/2019

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela sugestão de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 5.073/2020, apensado.