Enquete do VTS 1 CREDN => PL 1015/2019

Voto em Separado ao Projeto de Lei n. 1.015, de 2019, que "Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar."