Enquete do EMP 74 => PL 2337/2021
Suprima-se o art. 8º do Substitutivo ao PL 2337/2021, que altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
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Suprima-se o art. 8º do Substitutivo ao PL 2337/2021, que altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.