Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 1764/2020
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3687/2020, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3687/2020, apensado.