Enquete do EMR 1 CTASP => PL 564/2020
Dê-se ao parágrafo ao § 2º, do art. 14-A, da Lei nº 8.080/1990, a seguinte redação
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Dê-se ao parágrafo ao § 2º, do art. 14-A, da Lei nº 8.080/1990, a seguinte redação