Enquete do PSS 1 MPV104021 => MPV 1040/2021

Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.