Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1490/2019

Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação deste, e dos PLs 1859/2019,2038/2019,2062/2019, e 4104/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSPCCO