Enquete do PL 2720/2021

O Projeto de Lei 2720/21 altera o Estatuto do Idoso para obrigar a administração pública a realizar pelo menos uma vez por ano vistorias presenciais em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Estatuto do Idoso já prevê que essas entidades sejam fiscalizadas pelos conselhos do idoso, pelo Ministério Público, pela vigilância sanitária e por outros previstos em lei, mas não define a quantidade nem a frequência dessas fiscalizações. De acordo com o projeto, de autoria do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), as vistorias servirão para avaliar as instalações dos estabelecimentos e o cumprimento efetivo do que determina o Estatuto do Idoso. "O intuito é identificar as infrações em locais que abrigam idosos em regime asilar, que possam colocar em risco os direitos assegurados pelo Estatuto”, diz o autor. “Muitos idosos são, inclusive, impedidos de exercer plenamente seus direitos referentes à cidadania”, acrescenta. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos poderá chegar a 32 milhões até 2025. Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei