Enquete do EMP 33 => MPV 1045/2021
O §2º do art. 40 do Projeto de Lei de Conversão da MP nº 1045/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
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O §2º do art. 40 do Projeto de Lei de Conversão da MP nº 1045/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: