Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 423/2020

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.911, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.