Enquete do EMP 28 => PL 2633/2020

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispo~e sobre a regularizac¸a~o fundia´ria das ocupac¸o~es incidentes em terras situadas em a´reas da Unia~o; a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitac¸o~es e Contratos Administrativos); a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de registros públicos); a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a fim de ampliar o alcance da regularizac¸a~o fundia´ria e dar outras provide^ncias.