Enquete do DVT 9 => PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)

Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto ‘NÃO’ ao requerimento de retirada de pauta ao PL 1613/2021, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)., cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) para apreciação e votação da referida matéria, em 15 de julho de 2021.