Enquete do DVT 9 => MPV 1051/2021
Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto ‘NÃO’ ao DTQ 2 a MPV 1051/2021 Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) para apreciação e votação da referida matéria, em 15 de julho de 2021.