Enquete do PPP 1 CCJC => PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.