Enquete do DVT 3 => MPV 1051/2021

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 4 do PT - Pretende retirar dispositivo que pode mascarar vínculos de trabalho sob relação comercial, fugindo às obrigações trabalhistas e tributárias que aquele enseja, VOTEI NÃO (ao texto), conforme orientação do Partido dos Trabalhadores.