Enquete do CVO 1 CCJC => PL 400/2019 (Nº Anterior: PL 8086/2017)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao PL 400/2019 (PL 8086/2017).

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