Enquete do PRL 2 CCJC => PL 7237/2017

Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 8480/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.