Enquete do PAR 1 CFT => PDL 203/2021

Aprovado o parecer. Parecer do Dep. Eduardo Cury pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 203/2021.