Enquete do PAR 1 CFT => PL 365/2019

Aprovado o parecer. Parecer do Dep. Christino Aureo pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 365/2019, com emenda, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.