Enquete do PAR 1 CFT => PL 4806/2019

Aprovado o parecer. Parecer do Deputado Gilberto Abramo pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4806, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia.