Enquete do PRL 1 CFT => PL 3748/2019
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.748/2019, e dos PLs nºs 3.760/2019 e 5357/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.748/2019, e pela rejeição dos PLs nºs 3760/2019, 5.357/2019, apensados.
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